Regulamenção de EAD no Brasil

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ).

Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós graduação lato e stricto sensu. E, há também os referenciais de qualidade de cursos em EAD, para serem efetivados por todo o país.

Outras Leis:

1- Portaria MEC No. 4.059/04 (que trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semi-presencial)
2- Documento de Recomendações: Ações Estratégicas em Educação a Distância em Âmbito Nacional